Sindifisco DF - 22 março 2017

Servidores do GDF vão ficar fora da Reforma da Previdência

21/03/2017 Crédito: Beto Barata/PR. Proposta da Previdencia. Pronunciamento à imprensa do Presidente Michel Temer

21/03/2017 Crédito: Beto Barata/PR. Proposta da Previdencia. Pronunciamento à imprensa do Presidente Michel Temer

Brasília, 22 de março – Em um anúncio de última hora, cercado de ministros, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e de deputados que integram a Comissão Especial, o presidente Michel Temer confirmou que a Reforma da Previdência, no âmbito do funcionalismo público, ficará restrita aos servidores federais. Mudanças nas regras de aposentadoria de estados e municípios ficarão a cargo de governadores e prefeitos, respectivamente. A decisão alcança também o Distrito Federal. Com isso,  categorias como professores  serão excluídas da reforma.

Segundo o deputado Laerte Bessa (PR-DF), membro da Comissão Espacial , o GDF terá que mandar projeto à Câmara Legislativa se quiser mudar o sistema de Previdência dos servidores. Porém, no caso das polícias Civil e Militar, há dúvidas, já que os vencimentos são constitucionalmente vinculados ao governo federal. Essa vinculação exige, por exemplo, que aumentos salariais sejam aprovado pelo Congresso Nacional.

“Surgiu com grande força a ideia de que nós deveríamos obedecer a autonomia dos estados e, portanto, fortalecer o princípio federativo e, assim sendo, fazer a reforma da Previdência apenas referentemente aos servidores federais, ficando, portanto, aos estados e municípios a edição de normas relativas a essa matéria”, disse Temer, no Palácio do Planalto.

Reuniões

A proposta já havia sido defendida pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), em entrevista ao Correio. O senador peemedebista justificava que, ao propor uma reforma para estados e municípios, o governo federal comprava uma briga que não era dele.

Ontem, Temer destacou que muitos estados já fizeram suas reformas. “Aqueles que não fizeram poderão fazê-lo se considerarem necessário.” O presidente lembrou que a decisão foi decorrente de dois dias de intensas reuniões sobre o tema, além de um aconselhamento feito por integrantes do próprio Congresso. “Mantemos, assim, o nosso discurso de respeito ao pacto federativo, ao não impor aos demais entes uma ação invasiva incluída na Constituição Federal”, disse. Nada impede, contudo, que a União, futuramente, use, a renegociação da dívida dos estados, que tem projeto em tramitação no Congresso, para pressionar os governadores a alterar o sistema previdenciário.

O relator da proposta na Câmara, deputado Artur Maia (PPS-BA), acredita que a mudança facilitará a aprovação da reforma e permitirá aos estados fazer as mudanças de acordo com a condição de cada um.  “O Rio de Janeiro, por exemplo, poderá fazer uma reforma que caiba no bolso dele.”

Para o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a mudança permite que a reforma se concentre no essencial. “O objetivo do governo é reduzir o deficit de R$ 220 bilhões da Previdência, que nunca incluiu os servidores municipais”, justificou.

Os dois últimos dias foram de reuniões no Planalto, com ministros e líderes da base aliada na Câmara e no Senado. O PSDB também recebeu atenção especial. No meio da tarde de ontem, Temer recebeu o senador Aécio Neves (MG), que reiterou a defesa do PSDB em relação à implantação da idade mínima de 65 anos, mas propôs duas mudanças no texto original: a manutenção do atual formato do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e da aposentadoria para os trabalhadores rurais.

Para Aécio, são setores que precisam de proteção pelas dificuldades de recolocação no mercado de trabalho. “O BPC, criado pela Constituição de 1988 para atender idosos de mais de 65 anos e deficientes de baixa renda, foi fundamental para evitar que essas pessoas fossem para asilos, verdadeiros depósitos humanos”, destacou o senador mineiro. Em relação aos trabalhadores rurais, Aécio afirmou que eles precisam de tratamento diferenciado. “Pelo grau de escolaridade e condições de trabalho, eles têm dificuldade de se recolocar no mercado ou de suportar regras rígidas de Previdência.”

CPI

Com assinatura de 58 dos 81 senadores, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará as contas da Previdência Social foi oficialmente criada ontem, no Senado. O requerimento foi protocolado na Mesa Diretora do Senado pelo senador Paulo Paim (PT-RS). “O objetivo da CPI é a verdade. Mostrar, primeiro, que há superavit, combater a fraude, a sonegação e a corrupção”, disse Paim.

A CPI poderá ser instalada assim que os partidos indicarem os 13 membros titulares, o que Paim acredita que acontecerá até meados de abril.





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