Brasília, 20 de fevereiro – A proposta apresentada pelo Distrito Federal para a redução de multas e juros incidentes nas dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi aprovada por todas as outras unidades da Federação. Diferentemente do que ocorre com outros tributos, a renegociação do ICMS é a única que depende da aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do aval de todos os estados.
O Ato Declaratório nº 4, de 12 de fevereiro de 2015, publicado pelo Confaz no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13), traz a ratificação pelos estados da redução e do parcelamento das multas sobre o ICMS. A proposta havia sido aprovada pelo próprio Confaz no último dia 9. Agora, a recuperação de créditos tributários depende da aprovação da Câmara Legislativa, por meio de um projeto de lei que será enviado pelo Executivo local.
Descontos
Pela proposta, o governo do DF se dispõe a reduzir juros e multas que incidem no passivo dos inadimplentes. O desconto pode chegar a 99% para os devedores que pagarem à vista. Quem dividir em duas vezes poderá ter um abatimento de 90%. Os que optarem por usar o prazo máximo do parcelamento, de 120 meses, terão uma redução de 50% nas penalidades pecuniárias.
Assim como o Pacto por Brasília, a renegociação do ICMS é uma medida importante para a recuperação das finanças do Distrito Federal. Os benefícios concedidos têm por objetivos ampliar a captação de receitas e incentivar as empresas devedoras a voltarem a operar na legalidade e evitarem sanções como a penhora de bens.
