anigifBrasília, 12 de novembro – O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ontem Ação Direta de Inconstitucionalidade contra duas leis que estabelecem a nomenclatura de auditor de atividades urbanas e de auditor fiscal de atividades urbanas aos antigos cargos de inspetor e fiscal de atividades urbanas da Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis). O MPDFT sustenta que tal denominação é inadequada e incompatível com as reais atribuições dos cargos, vez que a natureza das atividades desenvolvidas pelos servidores da Agefis em muito se diferenciam da realização de auditorias ou de auditorias fiscais. O órgão também destaca que as alterações promovidas por lei banalizaram o uso dos termos auditor e auditor fiscal, “que tem expressão jurídica significante, pois se referem a cargo publico cuja carreira é organizada por lei e com atribuições específicas e atinentes a atividades típicas de Estado”, destaca em nota. Na semana passada, o TJDFT reconheceu a inconstitucionalidade de leis que promoviam alterações na denominação de cargos de carreiras de policiamento e fiscalização de trânsito para a carreira de auditores no âmbito do DETRAN/DF.

Fonte: Correio Braziliense, caderno cidades – página 22. Justiça. Data 12/112014.