Brasília, 08 de abril – DODF do dia 07/abril/2016: ORDEM DE SERVIÇO Nº 130, DE 31 DE MARÇO DE 2016. O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, inciso I, da Portaria/SEF nº 734, de 03 de dezembro de 2003, publicada no DODF nº 235, de 04 de dezembro de 2003, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria a JOVENILIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula: 109.184-0, Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal, 1ª Classe, Padrão V, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, nos termos do artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com o artigo 2º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, e com o artigo 43, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008. Processo: 040.000.813/2016. ANDERSON BORGES ROEPKE.
CARGO DE ORIGEM: FISCAL TRIBUTÁRIO
OBS: TRANSPOSTO PARA AUDITOR FISCAL PELA LEI N.º 4717/2011.
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Excelentíssimo Sr. Secretário de Fazenda do DF

Dr. João Antonio Fleury,

Carência de Auditores-Fiscais da Receita compromete arrecadação tributária no Distrito Federal

Segundo informações da Agência Brasília, a arrecadação tributária no Distrito Federal fechou o ano de 2015 com R$ 13,659 bilhões, valor bem inferior ao realizado em 2014. Considerando a inflação do período, a queda de arrecadação em 2015 foi de R$ 664,2 milhões. O Portal da Transparência do Distrito Federal também aponta resultado bem ruim da arrecadação nominal de 2015. Segundo dados publicados em referido portal, http://www.transparencia.df.gov.br/Pages/ReceitaPub/PorCategoria.aspx (acesso em 15/02/2016), no confronto da receita tributária prevista com a realizada, identifica-se uma frustração de arrecadação da ordem de R$ 1,114 bilhões.

O cenário econômico é o principal motivo apontado pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal pela baixa arrecadação em relação ao ano anterior. No entanto, o que não se divulga é que a frustração de arrecadação se deve à escassez de Auditores-Fiscais da Receita para repressão à sonegação e à evasão fiscais e ainda a problemas administrativos no órgão responsável pela arrecadação distrital. O comandante, o atual Subsecretário da Receita, é um servidor cuja competência legal dada pela Lei nº 4.717/2011 é alvo de arguição de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (ADI 4730) uma vez que essa Lei atribuiu a servidores que ingressaram nos quadros da Secretaria de Fazenda em concurso realizado para o cargo de Fiscais da Receita, competências não previstas para o cargo original. Ademais, soma-se a isso a crise financeira, orçamentaria e fiscal, atribuída pelo GDF à chamada “herança maldita” recebida do governo antecedente.

Neste ano, há previsão de 47 aposentadorias no quadro de servidores que exercem as atividades de fiscalização, monitoramento e auditoria tributária. As 47 aposentadorias previstas este ano no quadro de servidores que exercem não apenas as atividades mencionadas, como também de julgamento do contencioso tributário, fará com que os recursos e reclamações sejam julgados com cada vez mais demora. A situação tende a se agravar ainda mais em 2017 ou a qualquer momento, caso a transposição de cargos, “trem da alegrai” promovida pela Lei n.º 4.717/2011 seja declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Acrescente-se, ainda, a drástica frustração na receita de tributos.

Segundo o Governo do Distrito Federal, a maior fonte de receita, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), foi a que mais sofreu o impacto da queda de arrecadação em 2015. Outros tributos, como o Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Limpeza Pública (TLP), também registraram queda real em 2015 (valores de 2014 e 2015 corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC).

Auditores-Fiscais da Receita são essenciais para a otimização da arrecadação tributária. Sem auditor não se pode efetuar o lançamento ou constituição do crédito tributário devido ao Erário. Sem auditor não há fiscalização tributária efetiva. Sem fiscalização inexiste risco ou punição para os sonegadores. Quanto menos fiscalização, risco, punição; menos arrecadação. E quanto menor a arrecadação, menores as chances de termos bons serviços de segurança, saúde, educação e limpeza prestados pelo Estado. A arrecadação deve servir para melhorar a vida das pessoas.

A realização do concurso público que estava prevista para este ano foi revogada pelo próprio GDF em novembro de 2015. A justificativa do Governo foi a situação fiscal, financeira e orçamentária do DF, além do frágil argumento de culpar o TCDF, o Ministério Público e a Justiça pela suspensão do certame. O fato é que o governo tem tratado com total descaso a situação e fica procurando “culpados” para tentar justificar o injustificável. Ora, se o problema é a crise financeira, poder-se-ia realizar o concurso com um cronograma que atenda à Lei de Responsabilidade Fiscal. Desde então, não se comenta mais o assunto. Vinte anos sem concurso – esse é o resumo da ópera!

Com serviços não prestados de forma eficiente e eficaz pela sobrecarga dos servidores, estima-se que milhões de reais deixam de ser arrecadados com a carência de auditores fiscais da receita. O ICMS das compras eletrônicas (e-commerce), o cálculo do ITCD e ITBI e as ações preventivas e repressivas do Fisco estão comprometidas. A evasão e a sonegação fiscal são preocupantes e extremamente maléficas, porquanto indutoras da concorrência desleal. As autoridades precisam abrir os olhos a respeito disso – mas, o GDF se mantém omisso.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal necessita de novos recursos humanos selecionados por concurso público. Não adianta investir em novas tecnologias sem quadro operacional para tratar a informação e combater a sonegação. O novo Secretário, João Antônio Fleury, destacou que a pasta mais importante para combater a crise atual é Fazenda do DF, e que há necessidade dos funcionários se aperfeiçoarem sempre. “O ideal é que todos trabalhem na Fazenda e conheçam os recursos tecnológicos que existem. Não se pode ter pessoas dispersas dos processos atuais utilizados. Sistemas altamente sofisticados serão utilizados como é o caso do Mineração de Dados”, enfatizou.

Só esquece o Sr. Secretário, que daqui a poucos anos, se continuar a mesma omissão, não haverá recursos humanos nem mesmo para ver os novos sistemas de tecnologia de ponta.

NÃO SÓ DE COMPUTADOR E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO VIVE O FISCO

SEM AUDITOR DA RECEITA, O FISCO SEQUER EXISTE.

Rubens Roriz da Silva
Presidente SINDIFISCO/DF