sindifiscoDFBrasília, 14 de abril – O Sindfisco/DF, Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal, garantiu liminar a fim de abster o Distrito Federal de fazer incidir Imposto de Renda sobre os valores pagos à título de auxílio-creche aos seus substituídos.

Em ação coletiva patrocinada por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, o sindicato autor, em substituição processual de seus filiados, sustentou que o auxílio- creche não deveria sofrer tributação sobre a renda conforme matéria pacificada na jurisprudência pátria, tendo em vista a natureza indenizatória da verba, salientando que a demanda não almeja qualquer acréscimo na remuneração dos servidores mas apenas evitar a continuidade de uma lesão indevida e injustificada.

A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu a antecipação de tutela para que o Governo do Distrito Federal, se abstenha de cobrar o IR sobre os valores pagos aos auditores da receita do DF, ao argumento de que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme artigo 153 da Constituição Federal e artigo 43 do CTN, tem como pressuposto a aquisição de disponibilidade econômica, o que não ocorre mediante o recebimento do auxílio-creche, verba de caráter indenizatório.

A ação principal nº 0002200-32.2015.8.07.0018 tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e pende de sentença de mérito.

Fonte: Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados