downloadBrasília, 27 de maio – Reajuste de 32 categorias era questionado em ação no Tribunal de Justiça

Por unanimidade, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal extinguiu ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal que questionava o reajuste concedido à 32 categorias de servidores distritais em 2013 em projetos de leis de autoria do Governador do Distrito Federal, com parcelas que foram implementadas nos anos seguintes, até 2015. O Ministério Público sustentou que, embora previstos em leis editadas conforme o rito constitucional, não havia previsão orçamentária para as despesas, especialmente para este ano, em suposta afronta ao artigo 169 da Constituição. Queria a declaração de inconstitucionalidade em razão da inconstitucionalidade superveniente, já que a dotação orçamentária se demonstrou ausente em 2015. O Ministério Público sustentou ainda a violação ao princípio da eficiência, pois a ausência de previsão das despesas no orçamento geraria grave crise financeira no Governo do Distrito Federal, com prejuízo para a prestação de serviços públicos.

Era enorme a indignação dos servidores, pois, se procedente a ação, com a declaração da inconstitucionalidade, a situação remuneratória dos servidores do Distrito Federal poderia retroagir aos patamares de 2011.

Durante o julgamento, aproximadamente 6 mil servidores fizeram manifestação em frente ao Palácio do Buriti e Palácio da Justiça, com discursos críticos ao governador Rodrigo Rollemberg e ao Ministério Público do Distrito Federal. A ação foi duramente criticada pelos movimentos sociais e sindicais, já que se inconstitucionalidade houvesse, seria mais “eficiente” a atuação preventiva do Ministério Público ou, pelo menos, contemporânea às leis questionadas. Criticou-se a tese do Ministério Público porque se houve preocupação com os serviços públicos, deveria o órgão ter pensado em proteger a remuneração dos servidores, que são exatamente aqueles que entregam os serviços públicos.

Representando o Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco-DF), o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados atuou no processo como amicus curiae, juntamente com quase duas dezenas de entidades sindicais e a OAB/DF. O advogado Jean P. Ruzzarin explicou que a tese defendida pelo Sindifisco-DF foi vitoriosa porque estabelecida sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme desde o início se previa.

Com efeito, o Conselho Especial do TJDFT, acompanhando unanimemente o voto do desembargador Humberto Adjuto Ulhôa, aplicou ao caso vários precedentes da Suprema Corte, que dizem que “a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação específica não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei”.

A ação foi extinta sem julgamento do mérito, o que traz um grande alívio para mais de uma centena de milhares de servidores e suas famílias.

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