(Autoria do Projeto: Poder Executivo) Institui o Programa de Incremento da Arrecadação Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – PIAT/SEF/GDF e dá outras providências. O VICE-GOVERNADOR…

Publicação: DODF, de 07/08/89. Lei nº 74, de 28/12/89 – DODF de 28/12/89 – Alterações; Lei nº 170, de 17/10/91 – DODF de 18/10/91 – Alterações; Decreto n° 13.447 de…