Brasília, 31 de outubro – As empresas com mais reclamações de contribuintes no Programa Nota Legal estão sendo convocadas pela Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEF/DF), gradativamente, para a correção do Livro Fiscal Eletrônico (LFE). Reuniões periódicas têm sido realizadas com as que lideram o ranking de problemas, com o objetivo de orientá-las sobre como efetuarem a regularização. Estima-se que mais de cinco mil estejam nessa condição, e a grande parte já foi multada por não enviar corretamente a documentação fiscal.
Há alguns casos graves como o de uma rede de supermercados que teve 160 mil reclamações e recebeu dez mil multas por não apresentar documentação fiscal. “A ideia das reuniões é basicamente evitar este tipo de caso, esclarecer as dúvidas sobre o envio de documentos sem que haja a necessidade de punições, além de divulgar as ferramentas do Agenci@net – portal usado para envio das informações fiscais ao Governo do DF”, esclarece o gerente de Execução de Projetos Especiais da SEF, José Ribeiro.
Todos os meses ao apresentar as informações referentes às movimentações financeiras, boa parte das contribuintes apresenta números divergentes. Além disso, há o problema de atraso no registro das notas com CPF no site do Programa (www.notalegal.df.gov.br), que deve acontecer até o segundo mês após a compra.
No caso de descumprimento das regras, a empresa fica sujeita à multa acessória de R$58 por documento não declarado. Somente em 2012, 38 mil empresas descumpriram a norma gerando R$ 2.2 milhões de receita proveniente das penalidades. No ano anterior, foram 35 mil multas e cerca de R$ 2 mi em autuações.
Hábito cada vez mais comum no comércio brasiliense, a inclusão de CPF nas notas fiscais rendeu abatimento médio, individual, de R$ 305 no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Por meio do Programa Nota Legal, mais de 256 mil participantes garantiram descontos este ano, totalizando R$ 78 milhões em créditos distribuídos, ou seja, 241% a mais do que 2011.
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