Andacon – Associação Nacional de Defesa e Apoio dos Concurseiros
Prezado concurseiro,   Será encaminhado à Câmara Legislativa do DF um projeto de lei com o intuito de unificar os cargos na carreira de Fiscalização Tributária do Distrito Federal, onde Agentes, Fiscais e Auditores serão todos reunidos em um cargo único. Segundo informações, este projeto é patrocinado pelo Secretário de Governo Paulo Tadeu, que prometeu aos ficais a transposição dos cargos em troca de apoio político em sua campanha.   Conforme regem os Artigos 2º, 3º e 15 do Projeto de Lei da Reestruturação:
Art. 2º Ficam extintos os cargos efetivos, ocupados e vagos, de Auditor tributário, de Agente Fiscal Tributário e de Fiscal Tributário, de que trata a Lei n º 33, de 12 de julho de 1989.
Art. 3º Ficam criados 1.000 cargos da carreira de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal, estruturados na forma do Anexo I a esta Lei.
Art. 15 Os servidores ocupantes dos cargos extintos na forma do art. 2º ficam aproveitados no cargo de Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal, conforme correlação prevista no Anexo III a esta Lei.
No entanto, é flagrante a inconstitucionalidade de tal projeto, pois configura transposição de cargos, uma vez que os cargos de Agente e Fiscal não possuem a mesma natureza e complexidade do Cargo de Auditor Tributário, conforme parecer da PGDF de 2009 e Adin já impetrada contra uma mesma de unificação da carreira realizada no passado (ambos seguem resumidos abaixo, além de inteiro teor em anexo). Há uma afronta, portanto ao art. 37, II, da Constituição Federal de 1988.   No caso dos Agentes, a inconstitucionalidade é óbvia. Quando fizeram o concurso público, a exigência para ingresso era de escolaridade de nível médio e, assim, o provimento originário foi feito em cargo de nível médio. Dessa forma, não há como aproveitar tais agentes em cargo similar ao de Auditor, cuja exigência de escolaridade é de nível superior. Em situação idêntica, o próprio Governador Agnelo Queiroz propôs ADIN contra a transposição do cargo de agente penitenciário: (http://sinajus.org/home/?m=20110523).   A ANDACON Repudia a transposição de cargos na Secretaria de Fazenda do DF, chamado pela mídia de “Trem da Alegria”. NÃO ACEITE QUE ARRANQUEM SEU LEGÍTIMO DIREITO AO CONCURSO PÚBLICO.   PARTICIPE DA MANIFESTAÇÃO. A LUTA É NOSSA!
ANDACON
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