O presidente da Associação dos Auditores Tributários do DF (AAFIT) e do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (Sindifisco-DF), Rubens Roriz, juntamente com representantes da Febrafite, da Delegacia Sindical do Sindifisco Nacional, da Unafisco, da Anfip, do Sindireceita, da Fenafisco, da Febrafisco e do Sinafite estiveram, nesta terça-feira (07/06), com o autor do projeto, deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES), para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022.

Os dirigentes se reuniram com o parlamentar para levar a opinião das entidades frente à aprovação do projeto, que segundo o texto “estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária”.

Para os representantes das entidades, a proposta apresenta inconstitucionalidades em alguns trechos que versam sobre o Código Tributário Nacional e em outros diplomas legais e, se aprovado, poderá servir como uma espécie de proteção aos sonegadores.

Segundo o presidente da AAFIT e do Sindifisco-DF, Rubens Roriz, o deputado autor do PLP 17/2022 também vê problemas no texto do projeto. Felipe Rigoni se comprometeu a levar as considerações das entidades adiante para melhorar o conteúdo do projeto.

“ Nós apontamos vários problemas no projeto. O deputado irá repassá-las ao deputado Pedro Paulo, relator do PLP, para que possa dar andamento às possíveis melhorias no texto. Felipe Rigoni também se comprometeu a realizar uma audiência pública para a semana do dia 22 de junho e participar de um seminário sugerido pela Unafisco e Sindifisco Nacional para debates do PLP”, contou o dirigente.

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O PLP 17/2022 ,chamado de Código de Defesa do Pagador de Impostos, tem 36 artigos e tramita sob regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Assessoria de Comunicação do Sindifisco-DF