Governo de São Paulo flexibiliza pagamento. Débito pode ser parcelo em até 11 vezes, com abono menor
Contribuintes paulistas que tenham utilizado créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de forma indevida têm até o dia 26 de fevereiro para solicitar a participação em programa de pagamento facilitado. A disposição consta na publicação desta semana do Decreto 55.387/2010, que regulamentou a Lei 13.918/2009.
Conforme especialistas, empresas teriam utilizado crédito de ICMS de forma indevida, por terem realizado operações interestaduais com unidades federativas que dispunham de benefícios fiscais. Segundo o governo, tais movimentos não seriam chancelados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Se os valores forem pagos em parcela única, o contribuinte recebe um desconto de 75% no valor das multas e de 60% do valor dos juros, conforme explicou Horácio Villen Neto, do escritório L.O. Baptista,.
Quem optar pelo pagamento parcelado, por sua vez, pode quitar o débito em até 11 vezes, com redução de 60% do valor atualizado da multa e 50% dos juros.
Apenas os contribuintes que já possuem os parcelamentos autorizados não poderão aderir ao programa.
Fonte: http://www.financialweb.com.br/noticias/index.asp?cod=65103, por FinancialWeb, 05/02/2010.
