Brasília, 17 de abril – O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil entrou com o pedido de ingresso como “Amicus Curiae” no Superior Tribunal Federal, consoante ao pedido do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (SindifiscoDF) e Associação dos Auditores Tributários do DF (AAFIT) em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no STF pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), contra a Lei Distrital 4.717/2011, de autoria do Executivo e aprovada pela Câmara Legislativa, que reestrutura a carreira de auditoria tribuária no DF.
De acordo com o que estabelece o artigo 7º §2º da Lei 9.868/99 ao relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é dado admitir a intervenção de órgãos e entidades no processo desde que observadas certas condições, permitindo manifestação de membros da sociedade acerca do tema enfrentado.
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Links úteis
- Associação dos Auditores Tributários do Distrito Federal
- CREDSEF – Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores da Secretaria de Fazenda do DF
- FEBRAFITE
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- PORTAL DO SERVIDOR DO GDF
- SECRETARIA DE FAZENDA DO DF
- SINDIFISCO NACIONAL