Brasília, 17 de abril – O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil entrou com o pedido de ingresso como “Amicus Curiae” no Superior Tribunal Federal, consoante ao pedido do Sindicato dos Auditores da Receita do Distrito Federal (SindifiscoDF) e Associação dos Auditores Tributários do DF (AAFIT) em favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta no STF pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), contra a Lei Distrital 4.717/2011, de autoria do Executivo e aprovada pela Câmara Legislativa, que reestrutura a carreira de auditoria tribuária no DF.

De acordo com o que estabelece o artigo 7º §2º da Lei 9.868/99 ao relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é dado admitir a intervenção de órgãos e entidades no processo desde que observadas certas condições, permitindo manifestação de membros da sociedade acerca do tema enfrentado.